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Liminar

STJ mantém usina atingida no rompimento da barragem de Fundão em modo inoperante

A usina Hidrelétrica Risoleta Neves foi atingida pelo rompimento da barragem de Fundão e encontra-se no sistema de realocação de energia.

Postado em 16/10/2020 às 14:30 |

Reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga) atingido pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco (Foto: Felipe Werneck I Ascom - Ibama)

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou designação à Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) 2805, apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o intuito de reformar a decisão que manteve a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), sistema implantado com o objetivo de atenuar os riscos de escassez de chuvas durante o exercício de geração de energia.

Atualmente, a usina se encontra inoperante por danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

Na decisão, o presidente da Corte assimilou que a Aneel deixou de demonstrar ações para situações extraordinárias e dados sólidos capazes de demonstrar que a manutenção da usina no sistema MRE provocaria lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

DECISÃO 

Em 2017, a Aneel suspendeu temporariamente a operação comercial da usina, motivo pelo qual o Consórcio que promove a gestão da unidade interpôs ação ordinária requerendo a anulação do ato administrativo.

O juízo de origem deferiu liminar com o propósito de assegurar à usina o direito de permanecer no sistema MRE, para que ela continuasse auferindo valores das demais empresas que compõem o sistema.

Em sentença, a decisão liminar foi ratificada e, diante disso, a Aneel recorreu pugnando a atribuição de efeito suspensivo, o que restou indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença, interposto perante o STJ, a Aneel sustentou que a manutenção da usina sistema acarreta prejuízos milionários às demais empresas que fazem parte do sistema, sem que a usina possa, atualmente, produzir energia.

Para além, a Aneel pontuou que, como o risco hidrológico das usinas é, em última instância, arcado pelos compradores de energia, o impacto dos mais de R$ 400 milhões já pagos à hidrelétrica Neves prejudicaria os consumidores das concessionárias de distribuição.

SUSPENSÃO

Para o presidente do STJ, as alegações da Aneel apontam, em uma primeira análise, discordância com as conclusões do Tribunal Regional Federal no sentido de que o sistema MRE possui mecanismos para manter a participação do Consórcio Candonga, já que um de seus objetivos é controlar o excesso ou o déficit na oferta de energia.

Martins ressaltou que a Aneel não comprovou a afirmação de possíveis lesões aos consumidores e ao meio ambiente.

Por fim, ao julgar improcedente a pretensão da Aneel, o ministro observou que a Lei 8.437/1992 não prevê a alegação de grave lesão à ordem jurídica para análise da suspensão.


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