Projeto de lei amplia formas de pagamento de impostos e taxas

O PL nº 155/2022, aprovado na última reunião ordinária do dia 21 de novembro, institui no município o direito do contribuinte municipal de ter acesso a formas de pagamento digital, como pix e cartão de débito, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

De acordo com o autor do projeto, o vereador Juliano Duarte: "a adoção do pagamento digital possibilitará mais praticidade ao público nas praças de atendimento da prefeitura e, consequentemente, a desburocratização do processo de pagamentos de tributos."

Além do QR Code, a Prefeitura de Mariana também poderá disponibilizar um link ou uma chave aleatória, conforme consta no projeto. O disposto na lei aplica-se, inclusive, aos créditos tributários anteriores à sua vigência.