A Câmara Municipal de Mariana realizará uma Audiência Pública amanhã, dia 17, às 18:30h no Plenário da Câmara, com a participação do Sindbombeiros, cujo objetivo é apresentar e esclarecer à população sobre a Portaria de número 33, de julho de 2018, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que regulamenta o artigo 7º da Lei Estadual nº22.839/2018.
O artigo regulamentado pela Portaria diz que:
Art. 7º – O CBMMG
estabelecerá normas para regulamentar:
I – o credenciamento
de voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação que
exerçam atividades na área de competência do CBMMG;
II – os cursos de
formação de voluntários e profissionais que exerçam atividades na área de
competência do CBMMG;
III – a padronização dos uniformes e sua
utilização por voluntários e profissionais que exerçam atividades na área de
competência do CBMMG;
IV – a identificação dos veículos usados por
voluntários e profissionais que exerçam atividades na área de competência do
CBMMG.
A reunião atende ao Requerimento nº59 de 2018 de autoria dos vereadores Juliano Duarte e Cristiano Vilas Boas.
