Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (08), antecipada devido ao feriado do dia 12 de outubro, foi formada uma comissão especial para analisar veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 51/2020 que visa conceder benefícios fiscais para as empresas, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos atingidos pela pandemia da Covid-19.
A comissão, composta pelos vereadores Bruno Mol (Republicano), José Jarbas Ramos Filho – Zezé de Nêgo (MDB) e Gerson Cunha (PSD) tem prazo de 8 dias para se manifestar. A proposição, de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), foi aprovada na Câmara de Mariana com um único voto contrário, do vereador Geraldo Sales – Bambu (PDT).
Em sua justificativa para o veto, o prefeito Duarte Júnior entende que não cabe ao Poder Legislativo propor isenções fiscais e que o projeto, em si, configura invasão de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. “As isenções fiscais propostas pela Câmara de Mariana, por meio do Projeto de Lei Complementar 51/2020, nos termos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são consideradas renúncia de receitas”, salienta o ofício do prefeito enviado anexo ao veto.
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