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Lei determina que as receitas de medicamentos sejam válidas em todo o Brasil

Desde fevereiro todas as farmácias são obrigadas a aceitar as receitas de medicamentos, independente do Estado em que foram prescritas

Postado em 25/03/2019 às 19:47 |

(Foto: Google Imagens)

Entrou em vigor em fevereiro deste ano a Lei nº 13.732 que determina que as receitas de medicamentos sejam válidas em todo o Brasil, independentemente do Estado em que forem emitidas. O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e restringia a validade da receita ao Estado em que foi prescrita.

A partir de agora, o paciente que precisar viajar ou se deslocar para outra região, poderá adquirir remédios controlados ou manipulados, inclusive medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, em qualquer farmácia. 

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