Município de Mariana anuncia adesão ao acordo de repactuação

Em coletiva de imprensa realizada no Centro de Convenções Alphonsus de Guimaraens, na última quinta-feira (20), o prefeito de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, anunciou a adesão do município ao acordo de repactuação para reparar os danos econômicos e socioambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015.

O acordo, assinado em outubro de 2024 pelo Governo Federal com as empresas Vale, Samarco e BHP, substituiu o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) - assinado em março de 2016 para direcionar as ações de reparação e compensação de danos do rompimento.

Inicialmente, o Município de Mariana não havia aderido ao acordo de repactuação por não ter participado das mesas de discussão e por entender que os valores pactuados - R$ 1,2 bilhão, pagos em 20 anos - seriam insuficientes para restituir as perdas ocasionadas pelo crime ambiental. Com isso, o município seguiu com a ação judicial ajuizada em Londres contra a BHP, juntamente com outros 24 municípios e cerca de 400 mil pessoas.

Agora, como contrapartida pela renúncia formal à ação de Londres, após aderir ao acordo costurado pelo Governo Federal, o município receberá um montante adicional de R$ 1,2 bilhão para investimentos estruturais. O valor será pago em seis parcelas anuais de R$ 200 milhões, corrigidas pelo IPCA. As tratativas foram feitas a partir de uma mesa de negociação com as empresas acionistas da Samarco, conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).

A primeira parcela será depositada na conta do município em até 30 dias após a assinatura da adesão. Além desse valor, o município também receberá integralmente o montante estabelecido pela repactuação de 2024 (R$ 1,2 bilhão, pagos ao longo de 20 parcelas anuais), assim como os demais municípios que assinaram o acordo até a data limite de 25 de março de 2025. As parcelas retroativas oriundas da repactuação também deverão ser depositadas nesse mesmo período.

Com essa negociação, Mariana dobrou o valor a ser recebido como indenização pelo rompimento da barragem, chegando a uma quantia considerada condizente com as perdas ocasionadas pelo rompimento.

Como a cidade mais afetada pelo rompimento, Mariana teve os subdistritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo totalmente destruídos, além de diversas outras comunidades rurais atingidas. Além da perda de equipamentos públicos na área diretamente afetada, o município viu a taxa de desemprego superar os 30% - sua máxima histórica - devido à paralisação das atividades da Samarco, somando-se ao aumento das despesas públicas em áreas essenciais como saúde e assistência social.

Investimentos Estruturais

De acordo com o termo assinado nesta quarta-feira (19) e homologado na quinta-feira (20) pelo TRF-6, os valores recebidos deverão, obrigatoriamente, ser investidos em obras estruturantes para a melhoria da qualidade de vida da população. Os recursos contemplarão áreas como saúde, educação e moradia, além da própria infraestrutura do município, como a construção da alça viária Morro Santana–Passagem.

A obra terá o objetivo de reduzir os impactos causados no trânsito por veículos a serviço da mineração no trecho urbano da Rodovia MG-129. Além disso, a intervenção auxiliará na ampliação da área urbano de Mariana, gerando impactos positivos para a habitação — outra área prioritária para os investimentos.

Segundo o prefeito municipal, outra prioridade será a expansão das políticas habitacionais, incluindo o investimento na Faixa 2 do programa Minha Casa, Minha Vida e ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com o intuito de mitigar os problemas habitacionais decorrentes do intenso fluxo de trabalhadores atraídos para Mariana pela atividade minerária.

Em um trabalho conjunto entre as secretarias municipais, também já foram iniciados os estudos para a criação de um fundo soberano de investimentos. O mecanismo funcionará como uma poupança pública de longo prazo para proteger a economia local contra momentos de crise e beneficiar as futuras gerações, financiando políticas públicas e evitando solavancos nas contas do município em períodos de queda de arrecadação - a exemplo do ocorrido em 2015, após o rompimento da barragem, e em 2025, com a queda nos repasses do CFEM.

A definição das demais obras a serem executadas levará em consideração as prioridades apresentadas pela comunidade durante as audiências públicas do Plano Plurianual (PPA), bem como o orçamento anual proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores.

A aplicação de todos os recursos será monitorada por órgãos de controle e transparência, com a divulgação integral das informações sobre os valores recebidos no Portal da Transparência.