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Prefeitura e MP assinam documento que prevê cuidados com animais de rua

O termo, criado em dezembro, foi celebrado na semana passada

Postado em 21/01/2019 às 11:41 |

(Foto: Prefeitura de Mariana I Divulgação)

Na última semana foi celebrado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, TAC a fim de promover cuidado e atenção aos animais de rua. O documento foi assinado no dia 4 de dezembro entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o município de Mariana e trata-se da implantação do programa de controle populacional animal em áreas urbanas.

Agora o trabalho do Centro de Acolhimento Animal (CAA) passa a ter diretrizes legais, com pontos estabelecidos em temas como manejo ético populacional, castração, elaboração de campanhas educativas, fiscalização, entre outros.

O promotor de justiça de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, afirma que o TAC é o mais importante instrumento de resolução extrajudicial dos conflitos coletivos. “Por isso acreditamos que Mariana construiu uma via importante para garantir a defesa da fauna local, em consonância com os valores de nossa Constituição”, afirmou o representante do Ministério Público, que ainda lembra que “constitui crime abusar, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.605/1998”.


Confira o TAC na íntegra: http://www.mariana.mg.gov.br/uploads/prefeitura_mariana_2018/Termo%20de%20Ajustamento%20de%20Conduta_TAC.pdf 

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