Na última semana foi celebrado o Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, TAC a fim de promover cuidado e atenção aos animais de
rua. O documento foi assinado no dia 4 de dezembro entre o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e o município de Mariana e trata-se da implantação do
programa de controle populacional animal em áreas urbanas.
Agora o trabalho do Centro de Acolhimento Animal (CAA) passa a ter
diretrizes legais, com pontos estabelecidos em temas como manejo ético
populacional, castração, elaboração de campanhas educativas, fiscalização,
entre outros.
O promotor de justiça de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, afirma que o TAC é o mais importante instrumento de resolução extrajudicial dos conflitos coletivos. “Por isso acreditamos que Mariana construiu uma via importante para garantir a defesa da fauna local, em consonância com os valores de nossa Constituição”, afirmou o representante do Ministério Público, que ainda lembra que “constitui crime abusar, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.605/1998”.