Os conselheiros tutelares foram eleitos por voto popular em outubro de 2023

A posse dos novos membros do Conselho Tutelar acontece na próxima quarta-feira (10), no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães, às 08h. Os cinco conselheiros, eleitos no último processo de escolha unificado, assumem os próximos três anos de mandato no município.

CONSELHEIROS TITULARES

1 – Jéssica de Paula Lima

2 – Elisamar Barbosa Martins

3 – Juscilene dos Reis Magalhães

4 – Nelma Maria da Silva

5 – Yuri Oliveira da Silva

Os conselheiros tutelares foram eleitos por voto popular em outubro de 2023, durante um processo eleitoral. A realização e organização do processo é atribuída ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, como instrui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles também atuam em medidas preventivas e são acionados em casos de denúncia contra a integridade de menores.

POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Data: 10/01/24

Horário: 8h

Local: Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães

(Avenida Getúlio Vargas, nº 110)

Saiba mais sobre o CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, composto por cinco conselheiros e conselheiras tutelares, que deve estar presente em todos os municípios do Brasil. A sua função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)¹.

Os conselheiros e conselheiras são eleitos pela população local para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos por novos processos de escolha². Eles atuam de forma autônoma, sem se subordinar a outros órgãos públicos, mas mantendo uma relação de parceria e cooperação³.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, estão:

- Receber denúncias de situações de violência, negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;

- Aplicar medidas de proteção aos direitos violados, como encaminhamento aos serviços públicos de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

- Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente;

- Orientar e aconselhar pais, responsáveis, familiares e comunidade sobre os direitos da criança e do adolescente;

- Representar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações⁴.

O Conselho Tutelar é uma instituição democrática essencial para a proteção da infância e adolescência no país. Por isso, é importante que a sociedade participe da sua escolha e fiscalize a sua atuação.

(1) Conselhos Tutelares 2023 - gov. https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/folder-eleicoes-conselhos-tutelares_2023.pdf.

(2) Conselho Tutelar: Estrutura e Funcionamento | Ministério Público do .... https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/Conselho-Tutelar-Estrutura-e-Funcionamento.

(3) Você sabe para que serve o Conselho Tutelar? — Ministério dos Direitos .... https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/voce-sabe-para-que-serve-o-conselho-tutelar.

(4) Conselho Tutelar: o que é e qual sua função? | Politize!. https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/conselho-tutelar-o-que-e/.