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Ação

Serviço de Inspeção Municipal é regulamentado em Mariana

A regulamentação permitirá que os produtores locais escoem sua produção e formalizem suas atividades.

Postado em 21/09/2020 às 14:30

(Foto: Pixabay)

O governo de Mariana começa a regularizar a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que foi criado por meio da implementação e edição da Lei Municipal nº 3.330/2020, para que possam ser realizadas inspeções sanitárias em estabelecimentos que produzam mercadorias de origem animal no Município.

A perspectiva é que o SIM contribua com o crescimento econômico e com a valorização das produções e do comércio marianense. É esperado que os trabalhos que serão desenvolvidos pelo Serviço possibilitem a regularização da atividade dos produtores, contribuindo para perspectivas de abertura de novos mercados.  

Na última sexta-feira (18) foi divulgado no Diário Oficial do Município os detalhes do Decreto nº 10.142, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o processo de regulamentação do SIM. Ele traz detalhes sobre as normas a serem aplicadas para a inspeção e fiscalização agroindustrial e sanitária de produtos de origem animal.  

Assim, o processo de regulamentação da fabricação de produtos de origem animal no município já foi iniciado e, consequentemente, os produtores serão afetados de maneira positiva, desde que a inspeção seja realizada e os seus produtos estejam regulamentados para o comércio. Para acessar o decreto na íntegra, clique aqui.  

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