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A Prefeitura de Mariana, representada pela Procuradoria Geral do Município, entrou com uma ação civil por ato de improbidade administrativa e responsabilização de pessoa jurídica contra o vereador Juliano Duarte, o ex-procurador-geral do município Frederico de Assis Faria e o escritório Ney Paolinelli de Castro e Martins Teixeira Advogados.
A ação se refere à contratação irregular do escritório de advocacia em 2021, quando Juliano Duarte era prefeito interino de Mariana. O escritório foi contratado para prestar serviços de assessoria e consultoria técnica sobre a reparação de danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015. No entanto, esse trabalho já era feito pela Procuradoria Geral do Município, sem a necessidade de contratar um escritório externo.
O contrato entre Juliano Duarte e o escritório foi feito na modalidade de contrato de êxito, que é modalidade proibida pela administração pública na contratação de serviços advocatícios. Além disso, o escritório recebeu honorários um ano antes de obter o êxito, sendo que nesse tipo de contrato o pagamento só deveria ser feito após o eventual êxito ser depositado nas contas do município. Por isso, a Prefeitura de Mariana pede a devolução da quantia de aproximadamente R$ 3.710.000,00 pelos envolvidos na ação.
O contrato também previa o pagamento de 20% do valor de cada demanda judicial vencida pelo escritório, o que poderia resultar em um pagamento de até R$ 400 milhões em uma única demanda. Além disso, o contrato estabelecia que, se a Prefeitura de Mariana rescindisse o contrato, teria que pagar uma multa de R$ 50 milhões ao escritório.
A ação civil pública foi ajuizada após o encerramento do prazo de investigação sobre o caso, solicitado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que começou em 2022. Em 2021, uma denúncia foi feita na Câmara Municipal de Mariana e, no ano seguinte, foi criada uma Comissão Especial para apurar o caso. No entanto, o escritório de advocacia não compareceu às reuniões da Câmara para dar esclarecimentos.
O pedido da liminar também solicita o bloqueio de bens e valores de Juliano Duarte, Frederico de Assis Faria e do escritório Castro Martins Ferreira Advogados.
Aguardamos a manifestação da assessoria vereador para comentar o caso.
Outra ação de improbidade corre na Justiça.
O vereador Juliano Duarte, também é acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Minas Gerais. Juliano assumiu a prefeitura de Mariana em janeiro de 2021. Segundo o promotor Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, o vereador teria usado o site oficial da prefeitura para fazer promoção pessoal, violando o princípio da impessoalidade na administração pública.
O promotor apontou que o site da prefeitura publicou 16 matérias que destacavam as ações do vereador como prefeito interino, em um período de menos de dois meses. Para o promotor, isso caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, já que o vereador poderia ser candidato a prefeito em uma eventual eleição suplementar, caso o candidato vencedor das eleições de 2020 não consiga tomar posse.
O Ministério Público pediu à Justiça que determine a retirada das publicações do site da prefeitura, bem como a condenação do vereador à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa. A ação ainda não foi julgada pela juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana.
